Corte de direitos humanos condena Brasil por omissão no assassinato de trabalhador rural
Segundo decisão, país não garantiu processamento célere da ação penal
Foto: Comissão Pastoral da Terra/Divulgação
A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil por omissão na investigação do assassinato do trabalhador rural Manoel Luis da Silva, que integrava o Movimento dos Sem Terra (MST). A decisão foi divulgada na terça-feira (18) e é inapelável.
Manoel foi morto em 19 de maio de 1997, no município de São Miguel de Taipu, na Paraíba. Ele participava da ocupação de uma fazenda. A investigação aponta que os autores do crime foram os seguranças particulares do proprietário da fazenda.
Conforme informações da Justiça Global, o processo penal do crime foi marcado por falhas, como a demora para a realização da perícia, falta da busca pela arma do crime e a desconsideração do contexto de violência contra os trabalhadores rurais na região.
Em 2003, a Comissão Pastoral da Terra, as ongs Justiça Global e Dignitatis denunciaram o Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com acusação de omissão e falhas na investigação. A Comissão avaliou o caso como violação de direitos humanos e só em 2021 encaminhou o caso à Corte Interamericana.
Para a Corte Interamericana, o Brasil é responsável pela demora no esclarecimento do crime, falta de punição dos responsáveis e por violar o direto da família à verdade. Em julgamento ocorrido em 2009 no Brasil, o tribunal do júri absolveu as duas pessoas responsáveis pela morte.
Por meio de nota, a Advocacia Geral da União (AGU) informou que o Estado fez "o reconhecimento de sua responsabilidade internacional" e que a representação "apresentou pedido de desculpas aos familiares de Manoel".
O Brasil foi condenado a indenizar os familiares de Manoel Luiz, oferecer suporte médico e psicológico adequado e garantir a reparação do caso a partir de um ato público de reconhecimento da responsabilidade do Estado brasileiro. Os valores não foram divulgados.
A Corte determinou também a implementação, no prazo de dois anos, de um sistema regional específico para a Paraíba para a coleta de dados e estatísticas relativas a casos de violência contra pessoas trabalhadoras rurais. Todas as informações deverão obrigatoriamente ser divulgadas pelo Estado, com amplo acesso à população em geral.
O Estado brasileiro tem seis meses para publicar o resumo oficial da sentença no Diário Oficial da União e no Diário Oficial do Estado da Paraíba. O documento também deverá permanecer disponível por um ano nos sites do Governo Federal, do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, além de ser divulgado nas redes sociais.
No ano passado, em audiência na Corte Interamericana, o governo brasileiro reconheceu a violação aos direitos e garantias judiciais de Manoel Luis da Silva e apresentou um pedido desculpas aos familiares da vítima.
