Corte Interamericana de Direitos Humanos condena Colômbia por espionagem
A ação trata de agressões e coleta irregular de informações contra membros de grupo de defesa dos Direitos Humanos no país
Foto: Carlos Moura/STJ
A Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) condenou nesta segunda-feira (18), por unanimidade o governo colombiano por um esquema ilegal de espionagem. A ação trata de agressões e coleta irregular de informações contra membros do Coletivo de Advogados José Alvear Restrepo (Cajar).
O Cajar representava familiares de indivíduos desaparecidos e mortos pelas mãos do Estado ou dos paramilitares, integrantes de grupos considerados subversivos ou de oposição política. Os defensores dos direitos humanos representam pessoas vitimadas por violência praticada por agentes estatais ou por terceiros.
De acordo com à corte, a Colômbia violou, em prejuízo às vítimas, “os direitos à vida, à integridade pessoal, à vida privada, à liberdade de pensamento e expressão, à autodeterminação informacional, ao conhecimento da verdade, à honra, às garantias judiciais, protecção judicial, liberdade de associação, circulação e residência, protecção da família, direitos das crianças e direito de defesa dos direitos humanos”.
As atividades de espionagem eram acompanhadas de práticas intimidatórias, que buscavam constranger as vítimas a deixar de exercer a defesa dos direitos humanos.
“O caso Cajar vs. Colômbia inaugura caminhos para a proteção de direitos admitidos de forma inédita na sentença e aprofunda relevantes compreensões sobre standards de tutela convencional que vêm sendo sedimentados nas últimas décadas na jurisprudência da Corte IDH“, escreveu o juiz brasileiro Rodrigo Mudrovitsch em seu voto.
A Colômbia foi condenada a responsabilizar criminalmente os responsáveis, indenizar as vítimas, dando a elas acesso pleno aos dossiês elaborados, além de modificar a lei de inteligência para evitar que casos semelhantes se repitam. A sentença foi dada por unanimidade por cinco juízes e é inapelável.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma, cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana. Esse instrumento, também chamada de Pacto de San José da Costa Rica, é um tratado internacional que prevê direitos e liberdades que precisam ser respeitados pelos Estados Partes.
