Covid-19: MP recomenda funcionamento regular dos Conselhos Tutelares
Medida vale para cerca de 60 municípios
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O Ministério Público estadual expediu nesta segunda-feira (27), recomendações a cerca de 60 municípios baianos para garantir o efetivo funcionamento dos Conselhos Tutelares durante a pandemia do novo coronavírus. De acordo com a promotora de Justiça Márcia Rabelo, coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente do MP (Caoca), a Constituição Federal estabelece prioridade absoluta na proteção e efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, sendo dever institucional do MP zelar pela proteção dessas garantias.
“O Conselho Tutelar é um órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por isso devemos garantir o pleno funcionamento dos mesmos”, destacou.
As medidas de proteção a Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus, garantem que as Secretarias de Desenvolvimento Social dos Municípios assegurem o funcionamento dos Conselhos por meio de teletrabalho ou na forma de rodízio, prestando atendimento presencial nos casos urgentes, sem descuidar das medidas de proteção da saúde.
