Daniel Almeida propõe regras para evitar riscos ao FGTS

O deputado federal Daniel Almeida (PCdoB-BA) apresentou o Projeto de Lei 1220/2025, que altera a Lei nº 8.036/1990 para estabelecer critérios formais na proposição de novas regras sobre saques e aplicações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A proposta exige que qualquer nova movimentação ou aplicação dos recursos seja acompanhada de uma Análise de Impacto Regulatório (AIR) ou de um estudo de viabilidade econômico-financeira, deliberado pelo Conselho Curador do FGTS. O objetivo é evitar medidas sem embasamento técnico que comprometam a liquidez e a função social do Fundo.

“O FGTS é um patrimônio dos trabalhadores e um dos principais instrumentos de investimento em habitação, saneamento e infraestrutura. Não podemos permitir que decisões impulsivas coloquem sua função social e econômica em risco', afirmou Almeida.

O parlamentar disse ainda que a maioria das contas do FGTS tem saldo médio de apenas R$ 2.741,51, o que limita a efetividade de novas liberações. 

“Nosso projeto não impede novas propostas, mas exige que elas sejam acompanhadas de análises técnicas para evitar riscos desnecessários. Dessa forma, asseguramos que o Fundo continue sendo um pilar de proteção social e um motor de desenvolvimento nacional”, concluiu.