Debate sobre novo marco fiscal tem sido marcado por 'confusões conceituais' e Brasil vai pagar caro, diz criador da LRF

Depois de 23 anos da sanção da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Brasil passa por novas discussões sobre responsabilidade com as contas públicas e que deve se encaminhar para o desfecho nesta quarta-feira (24), com a votação em plenário da Câmara dos Deputados, do projeto para um novo marco fiscal.

Para o professor do Instituto Brasileiro de Direito Público (IDP), José Roberto Afonso, um dos criadores da LRF, o atual debate tem sido marcado por "confusões conceituais". Segundo ele à CNN, enquanto as políticas fiscal e monetária conduzirem suas ações “sem mínima harmonia, o Brasil pagará um preço muito caro para chegar ao equilíbrio macroeconômico”.

Sobre o novo regramento fiscal, Afonso avalia que o projeto é um reforço ao regime fiscal específico da União e que visa “acima de tudo” acalmar a ansiedade de investidores domésticos sobre a dívida pública interna.

O professor ainda avaliou que as regras devem jogar luz sobre dois desafios antigos: governança fiscal e consolidação das leis. “Primeiro, para fazer com que esta nova lei e as outras sejam realmente cumpridas, precisamos aprimorar os mecanismos de gestão e de controle, e isso poderia passar por criar um colegiado nacional, com diferentes ministérios e governos, como pode ser uma proposta inicial nossa com presidente do TCU, Bruno Dantas. Segundo, precisamos criar um código fiscal para consolidar todas as normas, em demasia no texto constitucional, em muitas e diferentes leis, da LRF à nova, e também para cobrir lacunas, como a lei geral de orçamento de março de 1964”, explica.

Ao ser questionado sobre a condução política monetária praticada pelo Banco Central, se a considera "dura", Afonso respondeu que "duro é não ter política econômica". “Espero que autoridades monetárias voltem a se converter em autoridades econômicas, de modo que, junto com as autoridades fazendárias, possam coordenar e harmonizar suas ações”.

“Neste caso, também não se pode decidir apenas em cima das expectativas ditadas por alguns membros do mercado, até porque, se for para isso, melhor trocar os dirigentes por um sistema automatizado de IA. Ainda confio na inteligência natural das autoridades econômicas”, conclui.