Decisão a respeito da desinformação consente permissão para regulação da IA

A decisão feita entre governo e oposição liberou o consentimento em Comissão Especial do Senado, por meio de uma votação simbólica, do projeto de lei que regulamenta a Inteligência Artificial (IA) no Brasil, nesta quinta-feira (5). Devido a competição sobre os trechos que demandam que os sistemas de IA preservem a integridade da informação e que diminua à desinformação.

O Plenário do Senado, ainda acordou nesta quinta-feira (5), a rapidez do texto e a expectativa é de que o mérito da medida seja examinado no Plenário da Casa na próxima terça-feira (10), período em que os partidos poderão propor mais alterações no texto.

Para obter o consentimento por votação simbólica – quando ocorre tratados e os parlamentares não registram o voto no sistema –, o relator Eduardo Gomes (PL-TO) removeu pequenos trechos que mencionavam a integridade da informação. Em contrapartida, Gomes conservou o dispositivo que expressa que a integridade da informação é um dos princípios que comandam a utilização e o progresso da inteligência artificial no país.

O chefe do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), estimou que a decisão não deteriorou a base de que os sistemas de IA vão ter que respeitar a integridade das informações.

“Teve a exclusão de um dispositivo meio confuso, que o relator acatou pra construir essa unidade, mas não prejudica o princípio da integridade da informação”, esclareceu Randolfe.

O chefe da oposição, senador Marcos Rogério (PL-RO), sustentou que a apreensão dele era de que esses trechos atrapalhassem a liberdade de expressão.

“Do ponto de vista do que eu defendia, aprimoramos o texto. Pontos que ainda precisam de um cuidado aqui ou acolá ainda existem, mas o texto ainda vai passar pelo Plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados, voltando depois ao Senado se houver alteração na Câmara. Estou contente com o trabalho do relator que, em um ambiente de grande divergência, construiu um caminho de convergência”, declarou Rogério.

O diretor do Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife, André Fernandes, que integra a Coalizão Direitos na Rede, destacou em entrevista que as alterações no que se refere à integridade da informação empobrece o texto, porém pode haver uma influência restrita.

“Foi o acordo para que o texto avançasse, dentro da lógica de que a base do relator, que é bolsonarista, estava pressionando para a retirada desses elementos. E isso é um problema. Obviamente, é mais uma desidratação do texto que pode ser inócua ao final porque a integridade da informação ainda está como fundamento [da IA no texto]”, comunicou.

Quais serão as mudanças

O relator Eduardo Gomes (PL-TO) retirou do texto, a solicitação da oposição, dois dispositivos que mencionavam a demanda de analisar a integridade da informação nos conjuntos de IA.

No documento precedente, constava que, para categorizar se um sistema de IA é ou não de alto risco, era preciso examinar se a tecnologia poderia gerar “risco à integridade da informação, liberdade de expressão, o processo democrático e ao pluralismo político”. Esse trecho foi retirado.

O relator ainda removeu o Artigo 31, que pretendia que o desenvolvedor de um sistema de IA, no período de pré-disponibilização o software no mercado com finalidade comercial, teria que “garantir a adoção de medidas para identificação, análise e mitigação de riscos razoavelmente previsíveis no que tange a direitos fundamentais, o meio ambiente, a integridade da informação, liberdade de expressão e o acesso à informação”.

Em contrapartida, o relator conservou, entre os fundamentos para a utilização e avanço de sistemas de IA no Brasil, o próximo critério: “integridade da informação mediante a proteção e a promoção da confiabilidade, precisão e consistência das informações para o fortalecimento da liberdade de expressão, acesso à informação e dos demais direitos fundamentais”.

O projeto de lei estabelece que a integridade da informação é “resultado de um ecossistema informacional que viabiliza e disponibiliza informações e conhecimento confiáveis, diversos e precisos, em tempo hábil para promoção da liberdade de expressão”.

O que é o projeto?

Sob a autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), o texto determina os princípios essenciais para o aperfeiçoamento e a utilização de IA. Ele determina que a tecnologia deve ser transparente, segura, confiável, ética, livre de vieses discriminatórios, respeitando os direitos humanos e valores democráticos. O projeto, ainda, determina que sejam considerados o progresso tecnológico, a inovação, a livre iniciativa e a livre concorrência.

O texto, ainda, presume o respeito aos direitos autorais de artistas e jornalistas se suas obras forem utilizadas pelos sistemas de IA e presume uma autoridade para presidir a regulação da IA no país, com o início do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA). 

Esse Sistema terá um papel residual, com o papel regulatório fundamental ao continuar com as atuais agências regulatórias setoriais, que também terão acento no SIA.

Segundo o projeto, o SIA será responsável por “exercer competência normativa, regulatória, fiscalizatória e sancionatória plena para desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de inteligência artificial para atividades econômicas em que não haja órgão ou ente regulador setorial específico”. 

O projeto também prevê quais sistemas de IA devem ser tidos como perigosos e, por isso, necessitam de uma regulação ligeira, além de inibir o desenvolvimento de tecnologias que ofereçam problemas à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais.

O projeto proíbe, por exemplo, que o Poder Público inicie sistemas que cataloguem ou ranqueiem pessoas utilizando como base o comportamento social para alcançar a bens e serviços e políticas públicas “de forma ilegítima ou desproporcional” ou que facilitem o abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes