Decisão da Justiça suspende trechos de decretos de governador e prefeito do RJ

Uma decisão liminar concedida pelo juiz Bruno Vinícius da Roas Bodart da Costa, da 7ª Vara de Fazenda Pública do TJ do Rio, acatou os argumentos apresentados pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública estaduais e determinou a suspensão da eficácia dos decretos editados por Marcelo Crivella e Wilson Witzel, na última semana, que autorizaram o funcionamento de uma série de serviço paralisados em função da pandemia da Covid-19.

Foram suspensos trechos dos decretos 47.488, editado por Crivella no último dia 2 de junho, e 47.112, assinado por Witzel na última sexta-feira. No caso da determinação de Witzel, foram anuladas questões como o retorno das atividades desportivas; atividades culturais de qualquer natureza no modelo drive in; atividades esportivas de alto rendimento sem público; dos pontos turísticos; e de atividades esportivas individuais ao ar livre. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada uma multa de R$ 50 mil. Uma audiência para tratar do tema também foi convocada e acontecerá na quarta-feira (10), às 14h.

"Não se ignora o drama sofrido pelos comerciantes e trabalhadores cujas atividades vêm sendo restringidas como forma de retardar a expansão do contágio pela Covid-19. É preciso, entretanto, considerar igualmente que estão em jogo vidas humanas e quase sete mil pessoas já faleceram em todo o Estado com o diagnóstico da doença. É dever constitucional dos governantes equacionar adequadamente esses valores tão caros à nossa sociedade em políticas públicas cuidadosamente desenhadas com base em evidências", destacou o magistrado.