Decisão do STF causa insegurança jurídica sobre posse de armas, segundo CACs

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto de armas assinado pelo presidente Lula (PT) em 1º de janeiro passou a provocar segurança jurídica aos Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs). Na Suprema Corte, a maioria dos ministros votaram a favor em manter suspensos os processos em instâncias inferiores da Justiça, que discutem a legalidade do novo decreto de armas.

A ação foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) com pedido para que a Corte reconhecesse que as novas regras estão de acordo com a Constituição e as leis. O Ministério da Justiça criou uma portaria que todos os CACs devem fazer o recadastramento das armas até o final de março.

De acordo com o ministro, Flávio Dino (PSB), quem não cumprir a decisão estará infringindo o estatuto do desarmamento. Contudo, o deputado  federal Paulo Bilynskyj (PL-SP) criticou a medida do governo e pontuou que a portaria criou um novo crime. 

“Qual o problema dessa decisão do STF? A portaria 299 criou um novo crime, de não recadastrar sua arma de fogo. Essa portaria, novo crime, viola o princípio da legalidade. O princípio basilar do direito penal. Não há crime em lei anterior que a defina. Agora, no Brasil, nós inauguramos uma nova modalidade de crime, de crime criado por portaria do Ministério da Justiça. Absolutamente inconstitucional”, declarou. 

Paulo Bilynskyj bem como outros parlamentares apresentaram mudanças no Congresso para que a medida seja alterada.