Decisão do STF permite chefia simultânea de parentes no Executivo e Legislativo
Seguindo parecer do MPF, Supremo Tribunal Federal entendeu que a prática não é proibida pela Constituição
Foto: Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nessa quarta-feira (5), que parentes até segundo grau podem ocupar, simultaneamente, os cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo da mesma unidade federativa.
A ação, protocolada pelo PSB, foi rejeitada por 7 votos a 4. A ideia do partido é evitar que cônjuges, companheiros e parentes de até 2º grau de mandantes do Executivo ocupassem vagas em cargos de presidência do Legislativo de uma mesma unidade federativa. Segundo o partido, isso comprometeria a moralidade e a impessoalidade da administração pública.
Por maioria, no entanto, o STF entendeu que a Constituição Federal não traz esse tipo de restrição. A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, pontuou que a norma constitucional não impede que o cônjuge ou familiares ocupem concomitantemente os cargos de chefes do Executivo e do Legislativo em estados e municípios. O voto foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.
O ministro Alexandre de Moraes, um dos que acompanhou o voto da ministra, ressaltou não poder ser caracterizado como nepotismo, pois não se trata de nomeação de parente, mas de eleição.
A decisão seguiu o posicionamento defendido pelo Ministério Público em parecer enviado à Corte em dezembro de 2023 e reiterado pelo atual procurador-geral da República, Paulo Gonet. O MPF sustentou que estabelecer uma nova hipótese de inelegibilidade não prevista no texto constitucional, por via jurídica, seria uma interferência na competência do Legislativo. “Não cabe ao Poder Judiciário editar norma geral e abstrata referente ao processo eleitoral, função típica do Poder Legislativo, sob pena de afronta à separação dos Poderes”, apontou a manifestação.
