Decreto que regulamenta novo Marco Legal do Saneamento Básico é editado por Bolsonaro
Os governos locais precisam cumprir critérios para receber a ajuda técnica e os repasses da União
Foto: Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (24) o decreto para regulamentar os repasses a governos locais para apoiar licitações sobre o novo Marco Legal do Saneamento Básico.
De acordo com o decreto, os governos locais precisam cumprir critérios para receber a ajuda técnica e os repasses da União, como a obediência a normas da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico e o comprometimento com a regionalização do serviço de saneamento.
O novo Marco Legal do Saneamento Básico torna obrigatório a realização de licitações para contratação de companhias de água e esgoto.
No Brasil, a responsabilidade pelo saneamento cabe aos municípios ou a consórcios de municípios. O novo modelo prevê que a União forneça apoio técnico e financeiro aos governos locais para a formulação dos processos de licitação.
