Defensoria da Bahia emite nota técnica para garantir direitos de pessoas trans no sistema prisional

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) emitiu uma nota técnica direcionada às secretarias de Administração Penitenciária (SEAP) e de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), com o objetivo de garantir dignidade e respeito aos direitos das pessoas trans no sistema prisional do estado.

O documento, elaborado pela Coordenação de Direitos Humanos e Núcleo de Defesa das Mulheres (Nudem), foi motivado por sucessivas violências sofridas por uma detenta trans custodiada no Conjunto Penal de Serrinha, no interior baiano. 

A nota técnica destaca a importância da consulta às pessoas trans privadas de liberdade sobre o local de cumprimento da pena, conforme a Resolução 366/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, recomenda à Seap a garantia do uso do nome social, pronome adequado à identidade de gênero, tratamento hormonal em conformidade com o processo transexualizador regulamentado pelo SUS, e a salvaguarda à expressão da identidade de gênero e seus caracteres secundários, como roupas conforme o gênero e manutenção de cabelos.

O documento também aborda conceitos fundamentais para o acolhimento de pessoas transexuais, como identidade de gênero, orientação sexual e sexo biológico, além de destacar normativas sobre não discriminação, inclusão e igualdade de gênero. A Defensoria solicita que a nota técnica seja encaminhada às diretorias de todas as unidades prisionais do estado com a maior brevidade possível.

A ação da Defensoria busca evitar episódios como o enfrentado pela interna trans do Conjunto Penal de Serrinha, que teve seus direitos desrespeitados, incluindo o corte compulsório de cabelo, falta de reconhecimento do nome social e impedimento de uso de roupas femininas. Após intervenção da DPE/BA, houve avanços, incluindo a criação de um sistema interno para inserção do nome social e disponibilização de terapia hormonal.

Foi realizado um pedido de transferência para o Conjunto Penal Feminino de Salvador, mas a detenta contestou. A deseja permanecer em Serrinha devido ao vínculo familiar. A Defensoria se opôs à transferência compulsória, e a Corregedoria dos Presídios do Tribunal de Justiça da Bahia determinou a permanência da custodiada em Serrinha, em consonância com os argumentos apresentados pela DPE/BA.