Denúncias de ilegalidade, falta de transparência e crimes ambientais: entenda polêmica da renovação contratual bilionária da Prefeitura com aterro

A renovação do contrato da Prefeitura de Salvador com a empresa Battre, responsável pela gestão do Aterro Sanitário Metropolitano Centro (AMC), tem provocado reações entre representantes da classe política e entidades ambientais. Os questionamentos se concentram principalmente no prazo e no valor do novo acordo, além de críticas quanto à falta de transparência no processo. 

A reportagem teve acesso ao Termo Adtivo nº 22, assinado em 24 de janeiro deste ano, no qual a gestão municipal, por meio da Secretaria de Ordem Pública, prorrogou por mais 20 anos o contrato, originalmente firmado em 1999, também com duração de duas décadas. O valor atualizado do acordo é de R$2.678.212.923,00. As informações, no entanto, não constam no Diário Oficial.

Como justificativa para a renovação, a prefeitura destaca “vantagens de ordem econômica” e diz que contratou estudos técnicos junto à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) para analisar a “vantajosidade, e economicidade e a viabilidade jurídico-institucional da prorrogação do contrato”. Além disso, a  Lei Municipal nº 9.604/2021, que permite a prorrogação de Contratos de Concessões por até 35 anos, é citada.

A Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (Anamma) é uma das entidades que cobram explicações da gestão municipal. Em entrevista ao Farol da Bahia, o ambientalista e advogado do caso, Marcelo Marcondes, questiona o porquê de uma renovação por mais 20 anos, uma vez que “é sabido que a vida útil do AMC está perto do fim”.

Marcondes acrescenta que, mesmo que ficasse comprovada a viabilidade econômica e ambiental da renovação com a Battre, o contrato não poderia ser prorrogado por mais duas décadas. Isso porque, entre o fim do contrato original, em dezembro de 2019, e janeiro de 2025, já transcorreram mais de cinco anos, período que deveria ser descontado do último termo aditivo.

“Quando o prefeito assinou o último termo aditivo, simplesmente ele descaracteriza o contrato original, algo que só poderia ser feito se fosse por uma nova licitação, com uma nova configuração contratual”, afirmou o advogado.

“É temerário, grave e destaca para uma atenção especial, ver que o prefeito municipal usa uma lei de 2021 para “legalizar” o contrato com a Battre, mas ele segue descumprindo outra regra legal, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que estabelece uma distância mínima de 20 quilômetros entre aterros sanitários e aeroportos. O AMC está distante pouco mais de 5 quilômetros, em linha reta, do aeroporto de Salvador”, completou.

Ambientalista e advogado Marcelo Marcondes. Foto: Arquivo Pessoal

 

A reportagem entrou em contato com o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia a fim de esclarecer se o órgão foi comunicado oficialmente sobre a renovação contratual e se houve algum apontamento ou análise técnica do TCM/BA sobre a conformidade da renovação. Até o fechamento desta reportagem, porém, o órgão não havia se manifestado.

O Farol também buscou o Ministério Público do Estado da Bahia para esclarecer se possíveis irregularidades na renovação contratual estão sendo investigadas, mas ainda não obteve resposta.
A Prefeitura de Salvador, por meio de nota, informou que a renovação do contrato de concessão com a Bahia Transferência e Tratamento de Resíduos Ltda (Battre) para a gestão do Aterro Metropolitano Centro (AMC) está devidamente amparada pela legislação federal e municipal vigente.

Estudos técnicos

Além dos questionamentos políticos e jurídicos, também há posicionamentos técnicos que apontam em outra direção. Luiz Rogério Leal, pesquisador e professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA) que acompanha as atividades do Aterro Sanitário Metropolitano Centro desde o início de suas operações, ressalta que há mais de 20 anos está em vigor um Convênio de Cooperação Técnica-Científica entre a UFBA e a empresa operadora do AMC. Nesse período, foi desenvolvido um programa contínuo de monitoramento ambiental da qualidade das águas da região.

Trimestralmente, amostras de águas superficiais e subterrâneas são coletadas e analisadas em laboratórios certificados, sendo os resultados comparados com padrões de referência da legislação ambiental vigente.
“Os resultados obtidos demonstram que a qualidade das águas tem sido mantida dentro dos padrões ambientais, sem que tenham sido constatados indícios de alteração significativa ou contaminação decorrente das operações do Aterro. A eficácia do sistema de impermeabilização das células, dos sistemas de drenagem e de manejo de chorume tem sido comprovada ao longo desse período, reforçando a segurança técnica das operações e a conformidade ambiental do empreendimento”, destacou.

Ele acrescenta que, sempre que não conformidades são identificadas, os responsáveis são comunicados para a adoção de medidas corretivas. “Zelamos pelo cuidado com o meio ambiente e pela transparência das informações em nossas colaborações institucionais”, concluiu.

Questionado pela reportagem sobre a vida útil do AMC, o professor respondeu que, se feito um bom projeto engenharia, seguindo a norma ABNT/NBR 13896/97, será possível atender a disposição de resíduos sólidos urbanos da cidade de Salvador pelo período de 20 anos de forma ambientalmente segura.

O que diz a oposição

Em entrevista ao Farol da Bahia, a vereadora Aladilce Souza (PCdoB), líder da oposição na Câmara Municipal, classificou como "estranha" a renovação contratual da prefeitura de Salvador com o AMC e defendeu a apuração das denúncias "com todo cuidado". "É um princípio fundamental da administração pública a transparência, é também a modicidade, a economia que a gente precisa ter e o zelo com o erário público [...] que esse superfaturamento, se há, seja esclarecido", afirmou.

"É um tempo muito longo, renovar por mais de 20 anos é muito tempo [...] é, no mínimo, estranho. Isso fortalece mais ainda a necessidade dessa apuração e, se for o caso, rescindir esse contrato e fazer uma nova licitação", completou.

Vereadora Aladilce Souza. Foto: Farol da Bahia
 

A vereadora Marta Rodrigues (PT) também criticou a decisão da Prefeitura em renovar o contrato com a Battre “sem qualquer debate público, sem consulta à população e sem transparência”. 

“A população de Salvador tem o direito de saber por que um contrato dessa magnitude foi prorrogado sem levar em conta os alertas ambientais, os relatórios oficiais e as denúncias que já vieram a público. Não podemos aceitar que contratos bilionários continuem sendo conduzidos dessa forma, como se fossem negócios privados entre aliados políticos, quando na verdade impactam diretamente a saúde pública, o meio ambiente e o uso responsável dos recursos do povo”, declarou.

Marta destacou ainda que a questão do lixo em Salvador, da coleta ao aterro, sempre esteve “cercada  de nebulosidade”. “Não é coincidência que o chamado ‘Rei do Lixo’, preso pela Polícia Federal na Operação Overclean, por envolvimento em corrupção, fraudes em licitações e contratos milionários de limpeza urbana, tenha mantido forte proximidade com gestores da cidade e com líderes políticos ligados ao prefeito”.