Desafios na regulação contra fake news persistem a menos de um ano das eleições
Sem novas regras aprovadas, país enfrenta a possibilidade de mais um pleito sem estrutura eficaz de combate à desinformação
Foto: Pedro França/Agência Senado
A menos de um ano das eleições, o Brasil se vê diante do risco iminente de enfrentar mais um pleito sem regras estruturadas para combater a disseminação de fake news. O contexto eleitoral já indica que o Congresso não aprovará novas medidas, pois, segundo o princípio da anualidade eleitoral, qualquer regulamentação para 2024 deveria ter sido votada e sancionada até 5 de outubro, o que não ocorreu. As informações são da Folha.
A Câmara aprovou um novo Código Eleitoral em 2021, que abordava a temática da campanha na internet, no entanto, o projeto enfrentou polêmicas e não avançou no Senado. Além disso, a minirreforma eleitoral, proposta pela Câmara próximo ao prazo limite, sequer tratou do assunto.
Uma alternativa para reforçar as responsabilidades das plataformas é o projeto de lei 2.630, conhecido como PL das Fake News. As últimas versões da proposta ampliavam a responsabilidade das empresas sobre o conteúdo veiculado, especialmente no que diz respeito ao conteúdo pago, além de introduzir requisitos de transparência.
Caso o PL 2.630 não avance, a Justiça Eleitoral pode ter que preencher novamente o vácuo deixado pelo Legislativo. Tanto o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, quanto o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, têm feito cobranças recentes sobre o tema.
Especialistas apontam para a urgente necessidade de atualização da legislação, levando em consideração a complexidade e a escala do problema da desinformação no ambiente digital. Atualmente, os mecanismos existentes focam em lidar com casos individuais, evidenciando a importância de uma regulação abrangente que inclua, por exemplo, obrigações de transparência e políticas das plataformas.
O TSE tem recorrido a resoluções para preencher as lacunas nas regulamentações. A Lei das Eleições, de 1997, que protege contra informações falsas conhecidas, é considerada analógica para os desafios do ambiente digital atual. A corte terá até 5 de março para definir o destino da polêmica resolução aprovada entre o primeiro e segundo turno da eleição do ano passado.
Em 2022, em meio a uma campanha de fake news contra as urnas eletrônicas, o tribunal alterou as regras a apenas dez dias da eleição, ampliando seu poder de retirar conteúdos inverídicos e descontextualizados sobre a integridade eleitoral.
