Dino anuncia que PEC contra aposentadoria compulsória de juiz, promotor e militar está em tramitação

O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino (PSB), anunciou, por meio das redes sociais nesta terça-feira (20), que colheu as 27 assinaturas necessárias para apresentar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dá fim na aposentadoria compulsória de juízes, promotores e militares que cometeram delitos graves. 

Na prática, a PEC acaba com a aposentadoria compulsória e a pensão por morte ficta ou presumida, sanções aplicadas a esses servidores e que permite a eles manter os salários que recebem do serviço público, mesmo afastados de suas funções.  

"Pronto. Conseguimos as assinaturas de apoio necessárias e está em tramitação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com a “punição” de “aposentadoria compulsória” ou de  “pensão por morte presumida”, no caso de juízes, promotores e militares. Agradeço os apoios e torço para uma célere tramitação e aprovação", escreveu o senador, que assume o cargo de  ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na quinta (22).

Entre os senadores que assinaram a PEC estão: Weverton (PDT), Fabiano Contarato (PT), Eliziane Gama (PSD), Fernando Farias (MDB), Angelo Coronel (PSD), Randolfe Rodrigues (sem partido), Sérgio Petecão (PSD) e Professora Dorinha Seabra (União Brasil).