Dino dá 30 dias para União e estados publicarem regras para emendas a universidades

O ministro Flávio Dino , do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou neste domingo (12) que a União e os estados publiquem, em até 30 dias, regras sobre o envio de verbas de emendas parlamentares às universidades e fundações ligadas às instituições de ensino superior.

As novas normas e orientações devem garantir a “aplicação e prestação de contas adequadas” das emendas, “com transparência e rastreabilidade”, afirmou Dino.

A decisão é um desdobramento de auditorias da CGU (Controladoria-Geral da União) sobre a transparência na execução das verbas de emendas por 33 instituições sem fins lucrativos, incluindo ONGs e as fundações ligadas às universidades.

No último dia 3, o ministro suspendeu o repasse a 13 dessas instituições. Segundo ele, eles forneceram dados detalhados sobre o uso dos recursos indicados por deputados e senadores. A CGU avaliou as organizações que divulgam na internet, “de forma acessível, clara, detalhada e completa, a captação e a execução dos recursos”.

Dino cobrou neste domingo a elaboração da nova regra ao apontar que “há um número significativo de fundações de apoio às universidades” entre as organizações incluídas nos auditores da Controladoria.

“Ademais, há relatos nos autos de que tais fundações, por meio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servidos como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, afirmou ainda o ministro do Supremo.

A determinação estabelece que o MEC (Ministério da Educação ), a CGU (Controladoria-Geral da União) e a AGU (Advocacia-Geral da União), além dos estados, devem elaborar uma nova norma sobre as emendas.

Desde a suspensão dos repasses, as fundações ligadas às universidades têm aqui ao STF que já são transparentes sobre as emendas ou que fizeram adequações nos para cumprir a determinação de Dino. As entidades pedem a liberação dos recursos.