Dino manda PF investigar repasse de emendas a 34 organizações

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (11) que a Polícia Federal (PF) investigue possíveis crimes relacionados ao envio de emendas parlamentares para pelo menos 34 ONGs e entidades do terceiro setor.

Um relatório da CGU (Controladoria-Geral da União) analisou as organizações que receberam recursos federais exclusivamente através de emendas parlamentares. No total, foram aproximadamente R$ 2,3 bilhões recebidos.

O relatório encaminhado ao Supremo identificou um padrão de fragilidade na execução dos recursos, agendado por baixa capacidade técnica das entidades, planos de trabalho genéricos e sem detalhamento suficiente, dificuldades de fiscalização pelos órgãos repassadores e contratações sem especificações adequadas de itens e custos.

Segundo o ministro, os achados do relatório apontam um "cenário crítico", marcado por falhas estruturais e controle deficiente. Dino destaca que a má aplicação dos recursos ocasionou em uma perda de R$ 15,18 milhões aos cofres públicos.

Na decisão, o ministro aborda um segundo relatório realizado pela CGU, que analisa especificamente as emendas de bancada e de comissão previstas no Orçamento de 2025.

Dino aponta que, embora tenha ocorrido avanços na transparência depois do fim do "orçamento secreto", ainda existem manobras para individualizar a autoria das emendas, o que tenta driblar a regra de transparência imposta pelo STF.

O relatório aponta que muitos ministérios utilizam descrições genéricas para os projetos vinculados às emendas, sem detalhar objetivos, valores, prazos ou critérios de seleção de beneficiários.

Dino deu 60 dias à Casa Civil para que fosse revisado os dados de execução, diminuindo assimetrias entre os ministérios. “Tais anomalias dificultam a aderência entre as emendas parlamentares e o planejamento governamental, o que viola deveres constitucionais”, afirmou.

“Diante da recorrência e gravidade das impropriedades, impõe-se a adoção urgente de medidas repressivas que promovam a responsabilização dos agentes envolvidos, quando cabível, bem como a recomposição dos danos causados ao Erário, como forma de restabelecer a integridade da execução orçamentária e assegurar a efetividade das políticas públicas atingidas”, disse o ministro da decisão.

Além de enviar o relatório à Polícia Federal para poder investigar e intimar a Casa Civil para adotar medidas de maior controle das emendas, Flávio Dino destacou a importância de se instaurar processos de responsabilidade civil e administrativa nos envolvidos nas irregularidades, objetivando a devolução dos recursos públicos indevidamente aplicados.

Dino determinou a intimação da AGU (Advocacia-Geral da União) para que seja criado um grupo de trabalho com objetivo de coordenar as providências  necessárias para a responsabilidade civil e administrativa dos envolvidos. Além do mais, ordenou que a CGU preste informações sobre instauração de Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) diante dos achados. Os dois terão 15 dias para cumprirem a ordem judicial.