Dino prorroga modelo de cotas em concursos públicos que está em vigor até Congresso aprovar nova lei
Regra atual espera 20% de vagas reservadas a candidatos negros em concursos federais
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu prorrogar a validade do modelo atual das cotas raciais para concursos públicos até que o Congresso encerre a votação e o governo sancione novas regras para o tema.
As regras em vigor foram aprovadas em 2014 e separam 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros (pretos ou pardos).
Apesar disso, a lei perde a validade formalmente no próximo dia 10 de junho. Sem essa prorrogação, as cotas nos concursos previstos para o segundo semestre poderiam ser alvo de questionamento, incluindo as do Concurso Nacional Unificado (CNU), adiado para agosto.
O Congresso Nacional já começou a debater um novo projeto para "atualizar" as regras sobre o tema. O texto amplia a reserva de vagas de 20% para 30%, mas enfrenta resistências e não deve ser aprovado em definitivo antes do segundo semestre.
A decisão monocrática (individual) de Dino foi assinada no sábado (25), e será encaminhada ao plenário virtual do STF nos próximos dias para que os outros ministros validem ou rejeitem a medida.
No despacho, o ministro do STF acata um pedido dos partidos PSOL e Rede para considerar a data de 10 de junho de 2024 como um "marco temporal" para a avaliação das cotas, e não, como prazo de validade das regras.
"O compromisso assumido pelo Brasil ao ratificar, por meio do Decreto n° 19.932, de 10 de janeiro de 2022, a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, incorporada ao ordenamento interno na forma do § 3° do art. 5° da Constituição, impõe que o Estado brasileiro adote políticas de promoção da igualdade de oportunidades para pessoas ou grupos", afirma Flávio Dino na decisão.
