Dino prorroga prazo em 15 dias para o Executivo entregar informações sobre emendas de comissão
A medida foi uma alternativa para extinguir o orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo Supremo em 2022
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, prorrogou o prazo para o governo informar sobre indicações e emendas de comissão em mais 15 dias. O Executivo cumpriu o prazo parcialmente e apresentou os dados de nove ministérios. A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou uma extensão para entregar as informações pendentes.
Dino determinou, no dia 8 de agosto, o período de 30 dias para o Executivo enviar os documentos referentes a indicações ou priorização pelos autores de emendas de comissão em 2024. A medida foi uma alternativa para extinguir o orçamento secreto, declarado inconstitucional pelo Supremo em 2022.
A decisão foi definida após reunião técnica entre membros do governo, Legislativo e tribunais de contas.
