Disparo de WhatsApp na eleição pode ser punido por nova lei
Segundo TSE, ainda não há denúncias
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Candidatos que realizarem disparos em massa no WhatsApp e SMS sem autorização prévia dos usuários nas eleições estão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro deste ano.
Um resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do final de 2019 definiu algumas regras sobre propaganda eleitoral pela internet e indicou que os princípios da LGPD devem ser respeitados a partir desta eleição.
O envio de mensagens em massa pode gerar multa aos candidatos de R$ 5 mil a R$ 30 mil ou valor equivalente ao dobro da quantia gasta, caso superado o limite máximo. O montante vai para o fundo partidário (dinheiro destinado aos partidos políticos). Mas, segundo o TSE, ainda não houve denúncias contra candidatos ou partidos.
Já as punições administrativas previstas na LGPD, como multas para empresas ou bloqueio de base de dados, só passarão a ser aplicadas em agosto de 2021.
Para que alguma mensagem seja enviada, os candidatos precisarão de uma autorização prévia de cada eleitor, segundo o TSE. Ou seja, quem não se cadastrou para obter o marketing eleitoral poderá pedir a suspensão do recebimento do conteúdo.
"Caso receba uma publicidade para a qual não tenha dado consentimento, a pessoa pode questionar por que está recebendo. Se não receber uma resposta, uma sugestão prática é comunicar a infração ao Ministério Público ou a Justiça Eleitoral", diz Paulo Rená, professor de direito no UniCEUB, pesquisador no grupo Cultura Digital e Democracia.
Além do pagamento de multa, se o disparo em massa for considerado ato grave ou se houver comprovação de que isso afetou o resultado de uma eleição, o candidato pode ser cassado ou declarado inelegível.
