"É uma atividade legal", diz Lewandowski sobre atuação de escritório do filho em caso do INSS
Declaração do ministro foi realizada durante a na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu a atuação do escritório de advocacia de Enrique Lewandowski, seu filho, na defesa de uma das entidades investigadas pela Polícia Federal (PF) por supostas fraudes em aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Lewandowski foi questionado sobre o caso durante uma audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, realizada nesta terça-feira (29). O assunto ganhou notoriedade após o portal Metrópoles revelar um acordo assinado entre o Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (Cebap) e o escritório de Enrique para que ele represente "institucionalmente a associação".
"Quanto à questão de algumas bancas de advocacia, no ano passado, terem atuado – dentro da lei, imagino, dentro do estatuto da Ordem dos Advogados, dentro do Código de Ética dos Advogados – com contratos que são públicos ou podem ser públicos; que respondem perante a Receita Federal e que recolhem regularmente seus impostos a partir dos honorários que recebem… Eu penso que isso é uma atividade legal", afirmou o ministro.
Ele também declarou que "não podemos criminalizar, em primeiro lugar, a atividade dos advogados". "Até porque o advogado não pode ser confundido com o seu cliente. Mas eu tenho certeza, e nós, do nosso ministério, seremos intransigentes que todos os malfeitos, sem exceção, serão descobertos, custe o que custar", complementou.
Lewandowski ainda evidenciou que "a PF está atuando, fez mais de 300 buscas e apreensões contra os dirigentes, contra aqueles que se apossaram do dinheiro dos aposentados. É um crime, repito, hediondo. Vai ser esclarecido até o final, e nós vamos buscar a prisão daqueles que lesaram os mais fragilizados em nosso país. Esse é um compromisso do governo Lula, é um compromisso da PF, é um compromisso do Poder Judiciário".
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