Eletrobras: AGU defende que STF suspenda pontos da lei de privatização

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda alguns pontos da lei que viabilizou a privatização da Eletrobras e reduziu o poder de voto da União nas decisões da empresa. Na ação, o órgão quer discutir trechos da desestatização que tratam sobre o poder de voto dos acionistas. 

No entendimento da AGU, a lei diminuiu irregularmente o peso dos votos a que teria direito. O Poder Público tem 42,61% das ações ordinárias da Eletrobras. Porém, devido à lei da desestatização da Eletrobras, a proporção de votos do governo foi limitada a 10%. Isso ocorre porque a privatização transformou a empresa em uma "corporation", empresa de capital privado sem acionista controlador, e nenhum acionista tem poder de voto superior a 10%.

Segundo a AGU, há urgência na concessão da decisão liminar já que a norma que afeta a atuação do governo "está acarretando graves restrições aos direitos políticos da União na gestão da Eletrobras". Para a Eletrobras, o processo de desestatização foi conduzido em conformidade com a legislação aprovada pelo Legislativo e com a Constituição Federal. A privatização foi autorizada pelo Congresso em 2021 e concluída na Bolsa de Valores em junho de 2022.