Em análise, plenário da Câmara altera texto da PEC dos Precatórios

A Câmara dos Deputados retomou a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Na votação dos chamados destaques, ainda durante apreciação em primeiro turno, parlamentares alteraram o texto principal aprovado na semana passada.

Os parlamentares eliminaram uma norma que enfraquecia a regra de ouro. O mecanismo, previsto na Constituição, proíbe o governo a emitir dívida para pagar despesas correntes como salários e aposentadorias.

O destaque do Novo preserva a regra atual, que é mais dura para evitar esse endividamento. Hoje, caso haja descumprimento da regra de ouro, é preciso que o Congresso aprove por maioria absoluta uma proposta neste sentido.

O texto principal permitia que o limite da Regra de Ouro pudesse ser estipulado na Lei Orçamentária Anual, em tramitação mais fácil pelos parlamentares.