Em Valença, mototáxis terão que ser regularizados e fiscalizados para poder exercer o serviço

De acordo com uma decisão judicial, o município de Valença deverá adotar, de forma instantânea, medidas para regularizar e fiscalizar o serviço de mototáxis. A deliberação foi feita promotora de Justiça Cláudia Didier de Morais Pereira, e visa garantir a segurança dos consumidores e a regularidade do serviço, que atualmente opera de forma irregular na cidade.

Já o juiz Leandro Rullian Costódio relatou a necessidade da observação para evitar que os mototaxistas atuem de maneira clandestina e fora das normas de segurança e regulamentação. O veredito determina que Município apresente, no prazo de 60 dias, um relatório detalhado das vistorias e fiscalizações realizadas, bem como das renovações e novas concessões de alvarás expedidas em 2024. Outro fator requisitado é que a prefeitura deve sinalizar a localização dos pontos de mototáxi na cidade e comprovar que apenas profissionais habilitados e autorizados possam realizar as atividades.

O ato feito pela MPBA mostra que o município de Valença não renovou os alvarás e não concedeu novas permissões aos mototaxistas desde a pandemia, sendo um “total clandestinidade dessa atividade”. Conforme a promotora, as tentativas de resolver a situação extrajudicialmente, incluindo a emissão de uma recomendação ministerial, não surtiram efeito. Assim, a intervenção do Ministério Publico foi acionado para garantir que o serviço passe a entender as exigências.

Agora, o Município será obrigado a fiscalizar ativamente o setor, baseando-se nas legislações municipais e federais aplicáveis ao transporte individual de passageiros, segundo a regularização feita pelo MPBA. Já a promotora Cláudia Didier declarou que o pedido visa certificar a segurança dos consumidores e combater o transporte irregular, evitando que a omissão administrativa comprometa o cumprimento das normas e a integridade dos usuários.