Emenda impede punição de gestores que não aplicaram percentual mínimo de gastos com educação
Transferência de verba para saúde e suspensão das aulas presenciais devido à pandemia foram justificativas
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Na tarde desta quarta-feira (27), o Congresso Nacional promulgou uma emenda que impede a punição de gestores que não aplicaram percentuais mínimos de gastos com educação em 2020 e 2021.
A pandemia de covid-19 foi usada como justificativa, já que houve redirecionamento de verbas para a saúde e gastos como transporte escolar e merenda não foram necessários, devido à suspensão das aulas presenciais.
A Constituição determina que a União aplique em educação pelo menos 18% e estados e municípios pelo menos 25% do total de receitas vindas de impostos. Se a emenda não tivesse sido aprovada no Congresso, os gestores que não aplicaram o mínimo previsto poderiam sofrer penalidades cíveis ou criminais, além de sanções administrativas. Com a promulgação da emenda, essas penalidades estão afastadas.
Segundo levantamento da consultoria do Senado, apenas 280 dos 5.570 municípios não cumpriram com a destinação mínima, o que representa 5% do total de municípios do país.
