Empresas de apostas que não pediram autorização terão funcionamento suspenso em outubro, diz Fazenda; penalidades podem chegar a R$2 bilhões

O Ministério da Fazenda informou, nesta terça-feira (17), que as empresas de apostas de quota fixa que ainda não pediram autorização para funcionar terão atuação suspensa a partir do próximo dia 1º de outubro. 

Conforme a Portaria publicada no Diário Oficial da União (DOU), a partir do próximo mês e até o final de dezembro, só poderão continuar funcionando empresas de apostas que já estão atuando e que solicitaram autorização para explorar a modalidade lotérica de apostas de quota fixa até a última segunda-feira (16).

A partir desta data, as empresas que não pediram autorização serão classificadas como ilegais até que tenham o funcionamento liberado pela Fazenda. Os sites de apostas que operarem no Brasil sem autorização ficarão sujeitos às penalidades previstas em lei, que prevê multas de até R$2 bilhões por infração.

Quem solicitou a autorização, mas ainda não estava atuando, terá que aguardar para iniciar a operação em janeiro, caso consiga a liberação por parte do ministério e mediante o cumprimento de todos os requisitos. 

A expectativa é que, a partir de 1º de janeiro de 2025, quando terá início o mercado regulado de apostas no Brasil, a Fazenda já tenha concluído o processo de análise dos primeiros pedidos recebidos e  apenas as empresas que se enquadram na lei e nas portarias de regulamentação da pasta continuem atuando.

As empresas aprovadas terão que pagar a outorga de R$ 30 milhões 

Ainda de acordo com o ministério, as empresas aprovadas terão de pagar a outorga de R$30 milhões ainda este ano para começar a funcionar e, a partir de janeiro, também precisarão cumprir com todas as regras de combate à fraude, à lavagem de dinheiro, à publicidade abusiva, entre outras.

As casas de apostas autorizadas que pagarem esses R$30 milhões poderão explorar até três marcas durante cinco anos. Até o final de agosto, cinco empresas haviam feito um pedido extra e, se aprovadas, poderão explorar até seis marcas cada uma.

Em nota oficial, Regis Dudena, o secretário de prêmios e apostas do Ministério da Fazenda, afirmou que a pasta manterá o período de adequação até o fim de dezembro somente para quem já demonstrou que "quer atuar conforme a lei".

"Têm vindo à tona muitas operações policiais envolvendo empresas que atuam no mercado de apostas de forma criminosa. Essa foi a forma que encontramos de não aguardar até janeiro para começar a separar o joio do trigo", disse Dudena.

Dudena também afirmou que essa medida é para proteger a saúde mental, financeira e física do apostador, coibindo a atuação de empresas que utilizam as apostas esportivas e os jogos on-line como meio de cometer fraudes e lavagem de dinheiro. 

Também foi reforçado que o período de adequação não pode ser usado para descumprir as leis já vigentes, como as leis de Lavagem de Dinheiro, de Crimes Financeiros ou o Código de Defesa do Consumidor, por exemplo. "Na análise dos pedidos de autorização, estamos levando em consideração o cometimento de atos ilícitos”, disse.

Período de adequação

As empresas em atividade que já pediram autorização para a pasta têm até 30 de setembro para informar quais suas marcas comerciais que estão em atividade e quais sites elas usam durante esse período. 

"A partir de janeiro, todas as empresas autorizadas utilizarão o domínio brasileiro de internet, com extensão 'bet.br'", disse o ministério em nota oficial.

A pasta também reforça que as empresas que não pediram autorização já não podem mais oferecer apostas de quota fixa, mas precisam deixar seus sites disponíveis até 10 de outubro, com o intuito de permitir que os apostadores possam sacar seus recursos.

"A partir de 11 de outubro, esses sites e os respectivos aplicativos estarão proibidor e serão retirados do ar", disse a Fazenda, reiterando que, para isso, a pasta vai intensificar o diálogo com o Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), com o Banco Central e com a Agência Nacional de Telecomunicações.