Encontro com Lira sobre desoneração foi para esclarecer que medida tem amparo legal, diz Haddad

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (11), que o encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e líderes partidários foi para esclarecer que a medida compensatória para desoneração que trata da apropriação pela União de depósitos judiciais e bancários esquecidos em instituições financeiras tem amparo legal. 

A proposta recebeu críticas do Banco Central e travou a votação do projeto de lei que prorroga a desoneração dos 17 setores e dos municípios.

“O que eu quis foi levar (na reunião) o Rogério Ceron (secretário do Tesouro) para esclarecer tecnicamente, inclusive a questão da contabilidade pública, que de fato é feita pelo Banco Central, e isso tem que ficar claro na redação, que a contabilidade pública não é alterada em função de lei, nem no caso da Constituição alterou a contabilidade pública”, disse o ministro.

Haddad reconheceu que os recursos não são classificados como receita primária. No entanto, ele reforçou que o propósito do Senado, ao aprovar o texto, “nunca foi de mudar as regras de contabilidade”.

Segundo o ministro, o encontro serviu para explicar aos deputados conceitos sobre contabilidade pública, além de leis que regem recursos específicos, como foi o caso dos recursos esquecidos do PIS/Pasep que não foram contabilizados como receita primária pela autoridade monetária. 

Explicando a demora para a votação do projeto no Congresso, Haddad disse que não é fácil construir uma solução em torno da desoneração. Ele afirmou, por outro lado, que o País vive um “bom caminho” de nova institucionalidade sobre segurança fiscal. Ele também avaliou que Lira está sempre com “boa vontade” de compreender e fazer o melhor ao país.