Fachin considera inconstituicionais decretos de Bolsonaro para compra de armas
Votação do STF teve início na manhã desta sexta-feira (12)
Foto: Reprodução/ STF
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram, na manhã desta sexta-feira (12), a votação sobre a inconstitucionalidade dos decretos do presidente Jair Bolsonaro para flexibilização da compra de armas de fogo.
O primeiro a vota foi o ministro Edson Fachin, que considerou inconstitucional a emissão dos decretos e afirmou que “a posse de arma de armas de fogo só pode ser autorizada às pessoas que demonstrarem concretamente, por razões profissionais ou pessoais, possuírem efetiva necessidade”.
Bolsonaro assinou em 12 de fevereiro novas mudanças que permitiu a compra de seis armas de fogo para pessoas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pela Lei nº 10.826, de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. O número máximo permitido anteriormente era de até quatro.
Ele também permitiu que membros das das Forças Armadas, do Ministério Público e agentes prisionais pudessem ter mais duas armas de uso restrito. O total de armas para essas pessoas agora passa a ser oito.
A votação segue até a próxima quinta-feira (18) no plenário virtual do STF.
