Fachin determina que governo do RJ ouça órgãos jurídicos contra letalidade policial

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, determinou nesta sexta-feira (27) que o Estado do Rio de Janeiro ouça, em até 30 dias, o Ministério Público do Estado, a Defensoria Pública do Estado e o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o plano de redução da letalidade policial. A medida se deu após uma operação da polícia deixar 23 mortos na Vila Cruzeiro.

Fachin se reuniu, na última quarta-feira (25), com representantes da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e com deputados de partidos da oposição. Na decisão desta sexta (27), o ministro ressaltou que o decreto apresentado pela PGE não conta com a contribuição dos órgãos citados.

“É preciso observar que não se registra no decreto apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro a participação ou a contribuição específica da Defensoria Pública, do Ministério Público ou mesmo do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Se é certo que não cabe a esses órgãos a elaboração do plano, a eles é assegurada a oportunidade de apresentar sugestões e críticas, porque são eles que também fiscalizarão a implementação dessas medidas”, afirmou o ministro.

Fachin ressaltou, porém, que o governo fluminense “não é obrigado a acolher ou adotar as sugestões apresentadas”, mas precisa justificar suas ações e decisões sobre as sugestões apresentadas, “até para posterior controle deste Tribunal”.