Fachin suspende isenção de imposto para importação de armas de fogo
Decisão atende a uma ação movida pelo PSB
Foto: Agência Brasil
O ministro Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, suspendeu nesta segunda-feira (14), a Resolução GECEX nº 126/2020, que zerou o imposto para importação de revólveres e pistolas. A suspensão atende a uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que alegou que, ao reduzir a alíquota de 20% para 0%, o governo facilita o acesso da população a armas de fogo.
A medida, anunciada pelo Ministério da Economia no último dia 9 , entraria em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021. "Ausentes as condições delineadas, conclui-se pela verossimilhança da alegação de que a redução a zero da alíquota do imposto de importação sobre pistolas e revólveres, por contradizer o direito à vida e o direito à segurança, viola o ordenamento constitucional brasileiro", disse o ministro na decisão.
Ao comentar os argumentos básicos do PSB, o ministro disse que a medida não só viola o direito à vida e à segurança, mas impacta "gravemente" a indústria nacional, dada sua frente aos produtos importados. "Há significativo risco, portanto, de que ocorra desindustrialização, no Brasil, de um setor estratégico para o país", defendeu o ministro.
