Fecomércio-Ba e Secovi-Ba diz que não há projeto que reduza valores de aluguéis em Salvador

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado da Bahia (Fecomércio-BA) e o Sindicato de Habitação (Secovi-BA), em nota de esclarecimento, informam que não existe projeto de lei municipal aprovado que reduza os valores de aluguéis de imóveis cobrados em Salvador, como alguns meios de comunicação noticiaram. 
Segundo a nota, o PL 55/2020, de autoria da vereadora de Salvador, Marcele Moraes (DEM), que determina a redução em 50% dos aluguéis, não foi posto em votação.  

“Na última sessão da Câmara Municipal de Vereadores, no dia 17 de junho, foi aprovado o Projeto de Indicação 269/2020 que é apenas um meio para sugerir ao Poder Executivo que adote medidas (dentre elas a redução dos aluguéis), sem força de lei”, diz a nota.

Ainda de acordo com a nota, a Federação e o Sindicato da Habitação afirmam quem têm externado aos vereadores soteropolitanos sua posição contrária ao PL 55/2020, uma vez que a matéria é inconstitucional, não sendo de competência do município legislar sobre questões dessa natureza. Além de ferir a livre iniciativa, a liberdade de negociação e ainda prejudicar o mercado imobiliário que já amarga prejuízos por causa da pandemia.