Lula sanciona sem vetos lei das emendas após embate entre Congresso e STF

O presidente Lula (PT) sancionou nesta terça-feira (26) a lei que define novas regras para o uso das emendas parlamentares. Lula sancionou o texto exatamente como foi aprovado pelo Congresso Nacional, sem nenhum veto. A nova lei foi publicada no "Diário Oficial" da União.

As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases eleitorais e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso tem sido atender seus redutos eleitorais, e não as localidades de maior demanda no país.

A nova lei é resultado de acordo de Legislativo e Executivo para tentar encerrar o imbróglio das emendas parlamentares. Os pagamentos desses mecanismos seguem bloqueados por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal), em decisão de agosto, por problemas como falta de transparência.

A expectativa é que a aprovação da nova lei leve ao desbloqueio dos pagamentos, mas ainda não há um prazo para uma nova decisão do ministro Flávio Dino (STF).

O projeto de lei das emendas havia concluído a sua tramitação no Congresso no último dia 19, com uma nova votação pela Câmara dos Deputados.

Os deputados federais haviam já aprovado o texto costurado com o governo, mas houve alterações durante a votação no Senado. Essas mudanças foram novamente apreciadas, sendo que a maior parte delas foi derrubada.

Dentre as mudanças rejeitadas estava a obrigatoriedade de destinar ao menos metade do valor das emendas de comissão para ações e serviços públicos da área da saúde —senadores haviam retirado essa obrigatoriedade.

Retomar esse ponto era considerado prioritário para parlamentares governistas, já que o governo Lula contava com os recursos dessas emendas para atingir o valor do Orçamento que é obrigado a investir na área da saúde.

Com essas emendas voltadas à saúde, o governo ganha uma espécie de fôlego e não terá que fazer cortes em outras áreas para atingir esses valores.

O projeto aprovado e agora sancionado por Lula mantém em poder do Congresso uma fatia considerável do Orçamento.

A proposta prevê a manutenção dos R$ 39 bilhões originalmente reservados para emendas impositivas individuais e de bancada em 2025. A partir de 2026, esse valor será corrigido pela inflação mais o percentual de expansão real do limite do arcabouço fiscal que pode variar entre 0,6% e 2,5% ao ano.

Além disso, a negociação pactua a destinação de R$ 11,5 bilhões no ano que vem para as emendas não impositivas (cujo pagamento não é obrigatório). A partir de 2026, esse valor será corrigido pela inflação.

O texto aprovado por deputados e senadores também prevê apenas a possibilidade de contingenciamento (quando a frustração de receitas coloca em risco o cumprimento da meta fiscal).

O governo federal queria também o poder de bloquear proporcionalmente as emendas (e não só contingenciar) quando as demais despesas obrigatórias crescerem acima do planejado pelo Executivo.