Flávio Dino determina que estados e municípios adotem regras de transparência em emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (23) que governos estaduais e prefeituras deverão implementar medidas de transparência e rastreabilidade na execução de emendas parlamentares apresentadas por deputados estaduais e vereadores. A decisão amplia para os entes subnacionais o mesmo nível de controle já aplicado no governo federal, após o fim do chamado orçamento secreto.

Segundo o ministro, os Tribunais de Contas dos Estados, dos municípios e do Distrito Federal deverão criar modelos próprios de fiscalização. Dino também estabeleceu que, a partir de 2026, os repasses de valores só poderão ocorrer após a adaptação dos sistemas locais às novas exigências. Atualmente, apenas três das 27 unidades da federação divulgam informações completas sobre o uso dessas verbas.

Para o magistrado, “não faz sentido que o dever de identificar os beneficiários finais de recursos públicos, com transparência e rastreabilidade de ponta a ponta, se limite ao plano federal”. Ele afirmou ainda que permitir a falta de clareza nos níveis estaduais e municipais seria “intolerável” e contrariaria os princípios constitucionais.

Segundo Dino, manter critérios mais rígidos para o uso de recursos federais e mais brandos para os de origem estadual e municipal criaria uma “assimetria” incompatível com a Constituição. “É algo realmente que nos chama a atenção e, obviamente, é intolerável na nossa perspectiva”, concluiu.