Flávio Dino estabelece regras de transparência para emendas parlamentares; confira

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino definiu novas regras para aumentar a transparência das emendas parlamentares destinadas a estados e municípios. Relator de ações que questionam o processo atual, Dino condicionou a liberação dos pagamentos à implementação de mecanismos que garantam o cumprimento da decisão que derrubou o orçamento secreto.

Na decisão, Dino determina que a Controladoria-Geral da União (CGU) terá 30 dias para propor uma reestruturação do Portal da Transparência, e 90 dias para implementá-la, facilitando a consulta às emendas de comissão e de relator. O ministro também estabelece que, a partir de 2025, os ministérios deverão adotar uma nova nomenclatura, criada pelo Tesouro Nacional, para identificar as emendas de relator e de comissão nos gastos públicos.

Além disso, as transferências "fundo a fundo" deverão ser feitas pelo mesmo sistema utilizado pela União, permitindo que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a CGU acessem, em tempo real, todos os dados referentes às emendas e transferências.

As emendas "fundo a fundo", que são recursos repassados diretamente aos estados e municípios, terão de ser geridas em contas correntes específicas, permitindo a identificação clara de quem enviou e quanto foi enviado. Essas regras se aplicam tanto aos futuros repasses quanto aos atuais que ainda não foram finalizados.

De acordo com Dino, a decisão visa assegurar que os recursos públicos sejam monitorados de forma mais transparente, impedindo que os valores se "diluam" nos fundos estaduais ou municipais sem um controle adequado.