Fux decide que Forças Armadas não são poder moderador e não podem atender a ordens de interferência de um Poder em outro
Ministro do STF atendeu a uma ação direta de Inconstitucionalidade, assinada pelo presidente do PDT
Foto: Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, decidiu liminarmente nesta sexta-feira (12) que as Forças Armadas não são poder moderador e não podem atender a ordens de interferência de um Poder em outro. Fux atendeu a uma ação direta de Inconstitucionalidade, assinada pelo presidente do PDT, Carlos Lupi, e líderes do partido no Senado e na Câmara dos Deputados.
"A missão institucional das Forças Armadas na defesa da Pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário", registrou o magistrado respondendo ao questionamento de se o presidente da República poderia pedir ao chefe das Forças Armadas uma intervenção constitucional em outros Poderes (Legislativo e Judiciário).
Sobre a decisão, o senador Weverton (PDT-MA) entende que agora "não cabe mais dúvidas". O senador entende que "as forças armadas têm sua relevância, mas não são um poder moderador e não podem ser usadas para que um poder da República interfira em outro".
Na decisão, Fux explica que a prerrogativa do Presidente da República de autorizar o emprego das Forças Armadas, por iniciativa própria ou em atendimento a pedido manifestado por quaisquer dos outros poderes constitucionais não pode ser exercida contra os próprios Poderes entre si. Ainda que o emprego das Forças Armadas para a “garantia da lei e da ordem” presta-se ao excepcional enfrentamento de grave e concreta violação à segurança pública interna, em caráter subsidiário, após o esgotamento dos mecanismos ordinários e preferenciais de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, mediante a atuação colaborativa das instituições estatais e sujeita ao controle permanente dos demais Poderes, na forma da Constituição e da lei.
O assunto entrou em discussão depois que se tornou público o vídeo da reunião ministerial em que Jair Bolsonaro cita o artigo 142 da Constituição Federal como uma base para uma possível intervenção militar no país.
