Fux envia recurso da PGR contra alteração na Lei da Ficha Limpa

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, informou que não vai analisar o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ministro Kassio Nunes Marques que suspende o trecho da Lei da Ficha Limpa. Em despacho ontem (23), Fux encaminhou o documento para análise do relator do caso. 

A Lei nº 135/2020 permite que condenados por órgãos e colegiados não podem ser eleitos desde a condenação até o prazo de oito anos após o cumprimento da pena. Nunes Marques retirou do texto a expressão "após o cumprimento da pena", devido a uma ação impetrada pelo PDT. 

Sobre o caso, Fux comentou, em entrevista à TV Justiça, que "Ele [Nunes Marques] proferiu uma liminar que é passível de recurso que só ele pode julgar. As pessoas, às vezes, imaginam que o presidente do Supremo Tribunal Federal pode tudo. Ele pode muito, mas não pode tudo". 

“O objetivo não é alterar as conquistas da Lei da Ficha Limpa. Não se quer que o condenado cumpra menos tempo do que o previsto na lei. O que apontamos como violação é que essa forma de contagem acaba gerando prazo de inelegibilidade específico para cada cidadão, podendo ser maior do que o previsto na lei ”, explicou o advogado Bruno Rangel, representante do PDT no STF.