Geddel pede para parcelar multa no caso do bunker de R$ 51 milhões

STF pede posicionamento da PGR sobre o assunto

Por Da Redação
Ás

Geddel pede para parcelar multa no caso do bunker de R$ 51 milhões

Foto: Reprodução/G1

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, solicitou que a PGR (Procuradoria Geral da República) se manifeste sobre a proposta apresentada pela defesa de Geddel Vieira Lima sobre o parcelamento em até 20 vezes a pena multa imposto no caso do bunker com R$ 51 milhões. 

A defesa do político destaca que foi decretado a indisponibilidade de seus bens e pede o parcelamento da multa, nos termos do artigo 169 da Lei de Execução Penal. Mesmo com o entendimento que o pagamento só deva ocorrer com o trânsito em julgado.

Eles também afirmam que a medida é para viabilizar a progressão para um regime menos gravoso, sem que isso impute em qualquer reconhecimento de culpa. 

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