Governo afirma que vai usar R$ 23 bi esquecidos no PIS/Pasep por trabalhadores

O governo federal informou que vai usar R$ 23 bilhões esquecidos por trabalhadores em ativos do Fundo PIS/Pasep no Orçamento da União de 2023. A medida foi autorizada pelo Congresso através da PEC do Estouro, aprovada no fim do ano passado.

A resolução integra um pacote de ações anunciadas na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a favor da recuperação fiscal nas contas públicas de 2023.

Como alertou o defensor nacional de Direitos Humanos André Porciúncula, da DPU (Defensoria Pública da União), a medida pode ser prejudicial ao trabalhador que tem direito ao benefício. De acordo com a Caixa Econômica Federal, R$ 24,8 bilhões estão disponíveis para 10,5 milhões de trabalhadores com saldo em contas do Fundo PIS/Pasep.

"Vamos tentar diálogo com governo e, na ausência de uma solução efetiva, cada pessoa tem direito de judicializar uma ação particular, como também a Defensoria deve entrar com ação coletiva para questionar isso no Poder Judiciário", diz Porciúncula.

A quantia das cotas do PIS/Pasep foi liberada em 2019 para aqueles que trabalharam com carteira assinada na iniciativa privada ou atuou como servidor público entre 1971 e 4 de outubro de 1988. O valor estava disponível para titulares das contas ou seus dependentes.

Apesar de ter sido extinto em 2020, e seu patrimônio, transferido para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o Fundo PIS/Pasep manteve as contas individuais e a sua livre movimentação a qualquer tempo, até 1º de junho de 2025.

Segundo a Defensoria Publica da União, em ofício encaminhado à Caixa Econômica Federal, muitas pessoas nem sequer sabiam da existência, da extinção e migração para o FGTS. Dessa forma, foram feitas recomendações e pedidos para que fosse dada ampla publicidade ao direito de sacar esse valor.

"O fundo foi criado para o trabalhador. A partir do momento que é migrado para o FGTS e a Caixa não dá ampla publicidade do direito de resgatar isso, e, em última análise, o governo valendo-se da concentração desse valor, incorpora isso à receita primária, é evidente que o trabalhador deixa de fazer uso de um recurso que lhe pertence. O prejuízo é nítido", afirmou o defensor.

"Acredito que o governo, diante do déficit fiscal, da necessidade de maior arrecadação, está querendo se valer desse valor que é de titularidade do trabalhador. A Defensoria vai estudar como dialogar com o governo. Fizemos diálogos bem grandes de várias temáticas na transição. Acho que é um ponto que pode ser levado. Em última análise, caso não seja possível, se de fato houver conversão em ato normativo, terá a judicialização, com ação coletiva para tentar reaver esse valor que de fato é do trabalhador", acrescentou.