Governo anuncia 13 medidas para estimular crédito e impulsionar PPPs

O Ministério da Fazenda anunciou nesta quinta-feira (20) um conjunto de 13 medidas para estimular o mercado de crédito e impulsionar as Parcerias Público-Privadas (PPPs) em estados e municípios. Entre as medidas, está a que mudará o valor do chamado mínimo existencial, fatia mínima da renda do cidadão que não pode ser comprometida com dívidas. Conforme o anúncio, a quantia passará de  R$ 303 para R$ 600.

O governo Lula também quer permitir que recursos de planos de previdência complementar aberta, seguros de pessoas e títulos de capitalização, por exemplo, possam ser usados como garantia em empréstimos bancários. Em breve, um projeto de lei será apresentado para isso.

Em coletiva, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse que o objetivo do pacote é garantir mais segurança jurídica e financeira. "É uma bateria de medidas para fomentar crédito e investimento, dando mais segurança jurídica e financeira, para criar condições para um país com mais investimento, geração de emprego e renda", disse.

Confira as 13 ações propostas:

• Aval da União às PPPs de estados e municípios

• Debêntures incentivadas

• Novo Marco das Garantias

• Garantia com recursos previdenciários

• Simplificação e desburocratização do crédito

• Acesso a dados fiscais

• Autorização de bancos e moeda digital

• Regime de Resolução Bancária

• Superendividamento

• Proteção a investidores no mercado de capitais

• Infraestruturas do mercado financeiro

• Ampliação das cooperativas de seguros

• Marco legal do seguro privado