Governo aprova mudança no estatuto da Petrobras questionada pelo TCU

O governo aprovou nesta quinta-feira (30) alterações no estatuto da Petrobras que reduzem restrições a indicações políticas para a alta administração da estatal. A mudança foi alvo de uma liminar do TCU (Tribunal de Contas da União).

Foi aprovada praticamente apenas com os votos da União, majoritária no capital votante da empresa. Entre os acionistas minoritários, houve 31,96% de votos contrários e 13,06% de abstenção.

Na manhã desta quinta, horas antes da assembleia de acionistas da Petrobras, o TCU concedeu medida cautelar impedindo que a Petrobras registre parte das alterações na junta comercial até conclusão de julgamento de denúncia sobre irregularidades na apresentação da proposta.

A decisão foca na inclusão de um trecho no estatuto, que diz que a empresa vedaria apenas conflitos de interesse formais "expressamente proibidos em lei". Essa mudança foi questionada inclusive pelo presidente da estatal, Jean Paul Prates, que se absteve de votar em reunião do conselho.

O tribunal investiga se a decisão de levar a proposta a votação teria ocorrido sem parecer jurídico ou manifestação de área técnica da companhia, tendo sido baseada apenas de recomendação do Comitê de Pessoas (Cope), que analisa os currículos dos indicados.

Na assembleia desta quinta, o governo mudou o trecho questionado, incluindo a hipótese de vedação por conflitos de interesse materiais, esperando que o TCU reveja a liminar. Mas disse que cumprirá a decisão, em caso contrário.

Representante de acionistas minoritários, Daniel Alves Ferreira questionou na assembleia a decisão da estatal de seguir com a votação mesmo após a liminar do TCU, o que considerou contraditório diante da agilidade da empresa para cumprir a liminar de Lewandowski.

"Ambas as decisões são liminares", afirmou, pedindo a suspensão da votação, que foi negada pelo representante da União, o procurador da Fazenda Nacional Ivo Timbó..

A convocação da assembleia para alterar o estatuto foi aprovada pelo conselho de administração da estatal no fim de outubro, com votos favoráveis de todos os indicados pelo governo e de um dos representantes dos minoritários -outros três votaram contra.

No dia seguinte, a empresa perdeu R$ 32 bilhões em valor de mercado, diante do temor de maior ingerência política e de redução dos dividendos pela criação de um fundo de reserva de lucros, que também foi aprovado nesta quinta.

A proposta foi levada pelo conselheiro Sergio Machado Rezende, eleito para o colegiado à revelia dos órgãos internos de governança, que recomendaram sua rejeição por descumprimento à quarentena exigida pela Lei das Estatais para dirigentes sindicais.

Na eleição do conselho, o governo alegou que liminar do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski suspendeu as vedações da lei. Mesma justificativa vem sendo usada para defender a mudança no estatuto, considerado pelo mercado uma barreira de proteção contra ingerências políticas.

A mudança elimina do artigo 21 do estatuto as vedações previstas na Lei das Estatais, que justificaram pareceres contrários contra as indicações de Rezende e de dois secretários do MME (Ministério de Minas e Energia), Pietro Mendes e Efrain Cruz.

Entre elas, estão exigências de quarentenas para a nomeação de ex-dirigentes de partidos e sindicatos, e de membros de governos federal, estaduais e municipais. A Petrobras defende que, caso as vedações sejam mantidas pelo STF na Lei das Estatais, seguirão respeitadas pela companhia.