STF autoriza o governo Lula a regularizar estoque de precatórios

Por 9 votos a 1, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu autorizar o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a regularizar o estoque de sentenças judiciais sem esbarrar em regras fiscais até o ano de 2026. O julgamento ocorreu no plenário virtual e os ministros terminaram de votar na noite da quinta-feira (30).

Relator da ação sobre o pagamento de precatórios no Supremo, o ministro Luiz Fux votou na direção de autorizar a regularização. Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Nunes Marques. O ministro André Mendonça, que havia pedido vista (mais tempo de análise) e devolvido o processo para julgamento na quarta (29), foi o único a divergir.

Em sessão extraordinária no plenário virtual, Fux declarou a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, criado em 2021 sob a gestão de Jair Bolsonaro (PL), e acolheu o pedido da AGU (Advocacia-Geral da União) para permitir a abertura de um crédito extraordinário para quitar o passivo.

O estoque acumulado entre 2022 e o previsto para 2024 é estimado pela atual equipe econômica em R$ 95 bilhões. Pelo voto de Fux, o valor poderá ser pago ainda este ano, fora do limite de gastos e sem afetar a meta fiscal. Por outro lado, o ministro relator não acatou o pleito mais controverso do governo: classificar parte dessas sentenças como despesas financeiras, o que as deixaria fora dos limites do novo arcabouço fiscal e da meta de resultado primário.