Decreto do governo Bolsonaro abriu caminho para a renegociação das penalidades aplicadas pela CGU

No encerramento da gestão Jair Bolsonaro, um acordo entre o governo e a BRF possibilitou à gigante de carnes aliviar o pagamento de multas relacionadas a esquemas de corrupção. O decreto, assinado em junho de 2022, abriu caminho para a renegociação das penalidades aplicadas pela CGU (Controladoria-Geral da União) em acordos de leniência com empresas brasileiras. As informações são da coluna Letícia Casado da Uol.

Essa movimentação agora suscita a possibilidade de empreiteiras, punidas na Lava Jato, buscarem a renegociação de acordos que envolvem multas expressivas. O governo Lula avalia regulamentar a questão, buscando esclarecer as condições em que a regra pode ser aplicada, e, ao mesmo tempo, transferir a responsabilidade de uma revisão impopular para a gestão anterior.

A leniência, uma espécie de delação premiada para pessoas jurídicas, envolve a apresentação de informações e provas sobre crimes investigados. Em troca, a empresa concorda em pagar multas e recebe benefícios, como a possibilidade de continuar a realizar contratos com o poder público.

O acordo com a BRF, embora não esteja vinculado à Lava Jato, estabeleceu uma fórmula que outras empresas têm buscado seguir. O uso contábil do "prejuízo fiscal" para compensar as dívidas com o governo federal tornou-se uma estratégia de renegociação.

Empreiteiras envolvidas na Lava Jato, como Odebrecht, OAS, Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa, UTC e Engevix, ainda estão em fase de pagamento das multas, com parcelas anuais. A possibilidade de utilizar créditos tributários para compensar essas multas é um dos pedidos feitos por essas empresas.

O governo, ao responder a um requerimento de informações, afirmou que a discussão não envolve a redução dos valores já acordados, mas sim os prazos e a forma de pagamento. O formato exato desse "alívio" para as empresas ainda está em aberto.

O debate ganhou força com a chegada do presidente Lula, que critica a Lava Jato e manifesta o desejo de ver as empreiteiras "ressuscitarem". Esse revisionismo já resultou na anulação de sentenças, invalidação de delações e questionamentos jurídicos sobre processos.

Membros do governo Lula argumentam que a renegociação pode ser benéfica para as empresas, contribuindo para a recuperação econômica e, consequentemente, reaquecendo a economia. Ressaltam também a existência de programas de renegociação de dívidas para pessoa física e jurídica.

Desde a instituição do acordo de leniência em 2013, 27 acordos foram celebrados pela CGU e AGU, gerando R$ 18,3 bilhões a serem pagos para a União, autarquias e estatais federais. Desses, 12 acordos já foram integralmente quitados.