Governo esclarece revogação do decreto de cotas para a pós-graduação

O decreto que trata de cotas para cursos de pós-graduação foi revogada, de acordo com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, devido a perda do seu efeito legal de 90 dias. Diante disso, o Ministério da Educação apenas concretizou a revogação

Ainda segundo Ministério da Cidadania, o ato não traz qualquer implicação sobre a política de cotas. As instituições de ensino federais podem continuar aplicando seus planos de ação estabelecidos à época da vigência da portaria revogada.

Ainda segundo o ministério, todas as políticas de promoção à igualdade racial e de inclusão da pessoa com deficiência estão mantidas. Além disso, a revogação não traz qualquer prejuízo à aplicação da Lei nº 12.711/2012, que prevê a concessão de cotas e ações afirmativas pelas universidades federais e pelas instituições federais de ensino técnico.