Governo espera resposta do STF para adicionar devoluções do INSS no Orçamento, afirma Tebet

A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse que a equipe econômica ainda espera pelo posicionamento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, sobre o arcabouço fiscal — ou seja, se o ressarcimento de aposentados e pensionistas que tiveram descontos indevidos entrará ou não no arcabouço. A declaração da ministra aconteceu nesta terça-feira (8).

Tebet ainda afirmou, em audiência na Comissão Mista de Orçamento (CMO), que não está estabelecido se o pagamento será realizado por meio de crédito extraordinário, já que há normas, como a imprevisibilidade, para acionar o mecanismo.

“A principal dúvida que tínhamos era sobre a certeza de que se trata de um fato imprevisto. Para gerar um crédito extraordinário, não basta que haja imprevisibilidade — é necessário que esses dois pressupostos fiquem claros para a criação desse crédito”, declarou Tebet.

A ministra esclareceu que o crédito extraordinário é um recurso que o governo pode utilizar para despesas imprevistas, que não estão incluídas no orçamento autorizado, sem abalar o limite estabelecido para as despesas.

Quando uma despesa não está no arcabouço, ela não consta nesses limites e, assim, não compromete a meta fiscal, que em 2025 é de déficit zero, com margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).

Tebet continua e afirma que, sem essa previsão, o governo vai ter que “cortar despesas neste ano, seja do Executivo, do Legislativo ou das emendas, de forma linear”.

“Como é um fato imprevisível, ninguém previa esse valor — não sabemos ainda se serão R$ 4 bilhões, R$ 5 bilhões ou menos. Houve uma decisão, ainda não definitiva, do Supremo, que poderia permitir a emissão de crédito extraordinário. [...] Mas até agora não houve decisão final sobre o arcabouço nem sobre se essa despesa ficará dentro ou fora da meta fiscal”, disse.