Governo federal adia em mais 60 dias a definição de um cronograma para migrar CACs para PF
Acordo entre ministérios prevê transferir as fiscalizações até 2025
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
O governo federal adiou em mais 60 dias a definição de um cronograma para migrar o sistema de registro e fiscalização dos colecionadores, atiradores e caçadores (CACs) do Exército e para a Polícia Federal. A revisão está em um acordo de cooperação técnica firmado entre os ministérios da Defesa e Justiça, com prazo até janeiro de 2025 para a conclusão.
No decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 21 de julho já havia a previsão de um prazo de 60 dias para a celebração do acordo de cooperação entre ministérios, que encerrou na segunda-feira (18).
O referido acordo, segundo decreto, deveria prever “a forma como ocorrerá a migração de competência das atribuições relativas à autorização e ao registro das atividades de caça excepcional, tiro desportivo e colecionamento, do porte de trânsito, do controle e da fiscalização de armas, munições e acessórios de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais”.
O acordo de cooperação técnica vai analisar a competência da PF e o que vai ficar com o Exército, com prazo final para as alterações até 2025.
