Governo Federal edita MP que retira prazo de repasse para custear internet a alunos de escola pública

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou uma medida provisória (MP) que acaba com o prazo para o governo federal repassar R$ 3,5 bilhões a estados e municípios para garantir internet aos alunos e aos professores da rede pública de ensino. Em março, Bolsonaro vetou integralmente o projeto, que tem como objetivo garantir a realização de aulas não presenciais durante a pandemia, alegando que não havia estimativa do impacto orçamentário. Em junho, entretanto, o veto foi derrubado pelo Congresso.

Um dos artigos determinava que os recursos para fornecer a internet deveriam ser pagos em até trinta dias após a publicação da lei. Como a lei foi publicada no dia 10 de junho no Diário Oficial da União (DOU), o prazo venceria no mês passado. Nas vésperas do fim do prazo, o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiu uma liminar aumentando o prazo em 25 dias. Com a edição, Bolsonaro alterou o artigo da lei para retirar a previsão do prazo para o pagamento. A Secretaria-Geral da Presidência afirma que "a iniciativa permite a adequação temporal para o repasse dos recursos ".