Governo federal encaminha PEC dos Precatórios ao Congresso
Texto prevê parcelamento de dívidas com valor superior a R$ 66 milhões em dez vezes
Foto: EVARISTO SÁ/AFP
O presidente Jair Bolsonaro entregou, nesta segunda-feira (09), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que muda as regras do pagamento de precatórios, ao Congresso Nacional. O texto prevê que o pagamento das dívidas do governo com sentença judicial definitiva, com valor superior à R$66 milhões, podem ser parceladas em dez vezes.
A proposta também define que os precatórios de qualquer natureza passarão a ser corrigidos pela taxa Selic, atualmente em 5,25% ao ano. Além de alterar algumas regras orçamentárias e instituir um novo fundo para "desburocratizar" a alienação de ativos, como a venda de estatais e bens públicos, como afirma o comunicado enviado pelo Palácio do Planalto.
O documento ainda não foi divulgado pelo Governo Federal. O texto foi entregue pessoalmente pelo presidente do Executivo ao Congresso Nacional, junto da medida provisória (MP) que institui o novo programa de transferência de renda do governo, que substituirá o Bolsa Família.
