Governo Federal entra com recurso no STF para retomar Fernando de Noronha
AGU pede que Pernambuco cumpra o contrato de cessão de uso da ilha
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A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou na sexta-feira (25), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação cível ordinária para que Pernambuco cumpra o Contrato de Cessão de Uso da Ilha de Fernando de Noronha.
A AGU pede ainda o reconhecimento da titularidade dominial da União quanto ao Arquipélago de Fernando de Noronha. A União e o Estado de Pernambuco celebraram em 2002 Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha de Fernando de Noronha.
Nos autos, a Advocacia-Geral informa que Pernambuco vem descumprindo os termos do contrato e embaraçando a atuação da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e de órgãos ambientais federais na gestão da área.
O Ministério Público Federal (MPF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) já provocaram a União a se manifestar sobre o exato cumprimento dos termos do mencionado contrato de cessão.
Além disso, de acordo com a Advocacia-Geral, o pedido de reconhecimento do domínio decorre logicamente do pleito de validade e cumprimento dos termos do contrato, assinado pelo Estado de Pernambuco.
