Governo Federal publica decreto de regulamentação do Novo Marco Legal do Saneamento
Empresas tem até 31 de dezembro para apresentar o requerimento de comprovação
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O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (1º), o decreto de regulamentação do Novo Marco Legal para comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas prestadoras de serviços de saneamento. O documento foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Em decreto desde julho de 2020, o trecho de regulamentação funcionará como uma linha de corte para empresas de saneamento atuarem no mercado. O objetivo é assegurar que as empresas tenham condições de cumprir as metas de universalização dos serviços.
O ato determina que, se não se regularizarem até março de 2022, prazo final, as empresas podem perder seus negócios. "O processo de comprovação de capacidade econômico-financeira deverá estar concluído, com a inclusão de decisões sobre eventuais recursos administrativos, até 31 de março de 2022", cita o decreto.
As empresas têm até 31 de dezembro de 2021 para apresentar requerimento de comprovação de sua capacidade à cada entidade reguladora responsável pela fiscalização.
