Governo Lula é criticado após votar contra direito ao aborto para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

Todos os representantes do governo Lula decidiram contra o acesso ao aborto legal a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual durante votação da norma do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), na segunda-feira (23). A decisão gerou indignação dos movimentos sociais ligados à causa.

Mesmo com a votação contra do atual governo, o texto foi aprovado com o placar acirrado por de 15 votos a 13. O Conanda é regido por 28 conselheiros, entre eles, metade são representantes do Poder Executivo e a outra metade são entidades não-governamentais.

As entidades "Nem Presa Nem morta" e "Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde" se manifestaram sobre a votação por meio de nota e demonstraram estar insatisfeitas com a postura do governo. "A atitude do governo frente à aprovação da resolução foi constrangedora. A sociedade civil não aceitou esta manobra."

O ex-secretário Nacional dos  Direitos da Criança e do Adolescente, o advogado Ariel Castro Alves, utilizou das redes sociais para realizar críticas sobre o posicionamento do governo na votação. "Lamentável essa crise entre o Governo e o Conanda. Quem perde são as crianças e adolescentes", publicou.

Por meio de nota, o governo federal respondeu as críticas e comentou a decisão. O governo disse que um parecer jurídico, elaborado pelo Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania, indicou que a resolução "apresentava definições que só poderiam ser dispostas em leis, que deveriam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, o que indica a necessidade da revisão do texto, com o intuito de garantir maior alinhamento com as questões legais brasileiras".

Confira a nota divulgada pelo Governo Federal na íntegra

"Em respeito aos valores da transparência e da ética na prestação de serviço e comunicação institucional, o Governo Federal vem informar as providências tomadas com relação à Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que trata do atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos.

Durante a discussão da proposta, o governo federal questionou insistentemente os termos da Resolução e o MDHC fez um pedido de vistas, conforme previsto pelo Regimento Interno do colegiado.

Em seguida, solicitou parecer da Consultoria Jurídica do Ministério. O parecer indicou, entre outros aspectos, que a minuta de Resolução apresentava definições que só poderiam ser dispostas em Leis - a serem aprovadas pelo Congresso Nacional, indicando a necessidade de aperfeiçoamento e revisão de texto, garantindo maior alinhamento ao arcabouço legal brasileiro.

Nesse sentido e fundamentado no parecer jurídico, na reunião extraordinária ocorrida hoje, segunda-feira, dia 23, foi feito novo pedido de vistas por representante do governo.

Embora o pedido de vistas seja direito de qualquer conselheiro previsto regimentalmente, o pedido foi colocado em votação e negado pelo Pleno do CONANDA, e a resolução foi posta em votação e aprovada, apesar dos votos contrários de todos os representantes do governo.

Ao considerar as políticas públicas destinadas à atenção integral à criança e ao adolescente vítima de violência, o Governo Federal segue em consonância com a legislação que resguarda a prioridade absoluta de crianças e adolescentes, reafirmando estar aberto ao amplo debate com a sociedade e todos os poderes."