Governo Lula prepara indulto de Natal que deve excluir presos dos atos de 8/1
Indulto terá restrições para determinados crimes e critérios específicos de elegibilidade
Foto: José Cruz/Agência Brasil
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciará até o fim da semana um indulto de Natal com restrições que excluem condenados por crimes cometidos contra as sedes dos Três Poderes. Isso implicará a não inclusão no benefício daqueles réus condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por participação nos atos de 8 de janeiro.
De acordo com informações, até o momento, o Supremo já condenou 30 executores das invasões às sedes dos Três Poderes, em Brasília, por práticas que envolvem desde a abolição violenta do Estado democrático de Direito até crimes como associação criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
O indulto de Natal, além disso, apresenta uma cláusula inédita que impede que condenados por crimes de violência contra a mulher sejam beneficiados.
Segundo o texto do indulto, aqueles condenados por violência doméstica e familiar, violência política contra as mulheres, perseguição e os que descumpriram medidas protetivas não poderão ser contemplados. Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente também não serão abrangidos.
Entretanto, o indulto traz critérios específicos para elegibilidade. Mulheres condenadas a penas superiores a oito anos de prisão, que possuam filhos menores de 12 anos ou com doença crônica ou deficiência, independentemente da idade, poderão ser libertadas.
Na prática, o indulto de Natal significa o perdão de pena. Se incluído nas regras definidas pelo governo, o preso tem a pena extinta e pode ser libertado. O texto do decreto foi aprovado na madrugada desta terça-feira (19) pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão ligado ao Ministério da Justiça.
A medida veta o benefício a integrantes de facções criminosas, condenados por terrorismo, tortura, milícia privada, lavagem de dinheiro, crimes de preconceito de raça ou cor e genocídio, redução à condição análoga à de escravo, de licitação e contra o sistema financeiro nacional.
Após a aprovação, o documento segue para o ministro da Justiça, Flávio Dino, para revisão e posterior encaminhamento à Casa Civil. A palavra final sobre a aplicação do indulto será do presidente Lula. O CNPCP é composto por 13 integrantes nomeados pelo governo anterior ou pelo atual, com membros especializados em áreas como Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário, além de representantes da comunidade e ministérios da área social.
